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| (21-08-09) – a Tempos atrás, o consumidor brasileiro fazia a sua escolha, na compra do carro novo, tão somente pela paixão por um modelo ou pela preferência pessoal por uma marca. Nessa época, não havia muita informação sobre os produtos oferecidos pelo mercado, com a exceção do que era apresentado em publicações dirigidas. De uns tempos para cá, a situação mudou;e para melhor. Há maior acesso a informações que apontam os diferenciais entre os modelos, num conjunto de dados que não se restringe à motorização ou à velocidade alcançada pelo veículo. Exemplo disso é que os índices divulgados pelo CESVI (reparabilidade, segurança, visibilidade e danos de enchente) estão disponíveis para a pesquisa do consumidor, seja por meio dos canais do próprio CESVI (site, revistas), seja pelo espaço que a imprensa dá a estas referências. Com isso, o ato de consumo passou a incorporar critérios embasados em características do veículo que, antigamente, eram ignoradas pela maioria das pessoas. Assim, hoje, quando começa a pesquisar para a compra do carro novo, o cidadão procura, além da sua cor preferida, aspectos como um custo mais favorável de peças (para a eventualidade de um reparo) e um valor mais atraente de seguro. É por isso que, mais do que nunca, o custo do seguro passou a ter influência direta na evolução dos veículos. Hoje em dia, as montadoras vêm se preocupando com a construção de estruturas que ofereçam uma melhor reparabilidade, capaz de obter um valor mais atraente de seguro e, consequentemente, maior competitividade no mercado. Antes, os modelos de design parecidos tendiam a receber valores de seguro semelhantes, já que faltava uma base técnica para identificar o comportamento de cada carro em uma eventual colisão e no posterior reparo dos danos. Hoje, a diferenciação é possível e cada vez mais transparente.
• Permite conhecer o menor custo de serviço de reparo para cada veículo estudado – Classificação CAR Group; |
sexta-feira, 28 de agosto de 2009
Reparabilidade
quinta-feira, 27 de agosto de 2009
Logistica e E-Commerce
Bom dia,
Segue para voces um vídeo sobre Logistica e e-commerce(Comércio Eletrônico)
Até a próxima!
Segue para voces um vídeo sobre Logistica e e-commerce(Comércio Eletrônico)
Até a próxima!
sexta-feira, 21 de agosto de 2009
A INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA: O PROCESSO DE GLOBALIZAÇÃO.
A industrialização é a chave para o desenvolvimento. Entretanto, o processo de desenvolvimento dos países industrializados foi iniciado com grande aumento da produtividade agrícola, o que permitiu liberar mão-de-obra e recursos para as áreas urbanas, para construir o parque industrial.
Na década de 1950 e no início dos anos 1960, acreditava-se amplamente que a industrialização nos países em desenvolvimento ocorreria se ao setor industrial fossem assegurados mercados domésticos seguros, o que permitiria que eles se desenvolvessem. A tão famosa estratégia de substituição de importações consistia em proteger os produtores domésticos da competição estrangeira com quotas e tarifas, de modo que eles pudessem expandir sua produção para substituir bens que costumavam ser importados.
Por volta da década de 1980, ficou claro que a estratégia de substituição de importações havia se esgotado na maior parte dos países em desenvolvimento. Os produtores domésticos, protegidos de competição estrangeira, produziam um volume pequeno com custo alto e muito pouca inovação.
Nos últimos tempos, uma característica marcante na economia mundial tem sido a crescente integração econômica entre os países sob diversos aspectos: comercial, produtivo e financeiro. Esse processo é conhecido como GLOBALIZAÇÃO.
Rigorosamente, pode-se dizer que se trata de um processo, que vem ocorrendo com grande desenvolvimento tecnológico a partir do final do século XIX, mas que se acelerou muito a partir das últimas décadas, com o desenvolvimento da informática e dos mecanismos financeiros internacionais. Neste sentido, é interessante separar a chamada globalização produtiva da globalização financeira.
O que seria, então, GLOBALIZAÇÃO PRODUTIVA? Pode-se dizer que se trata da produção e distribuição de bens e serviços dentro de redes em escala mundial. A redução de barreiras no comércio internacional, o crescimento notável das tecnologias de informação (telecomunicações e microeletrônica) e a difusão de novas tecnologias criaram novos produtos e novas oportunidades de negócios. Desde 1980, quando esse processo se acelerou, a taxa de crescimento mundial tem girado, em média, acima dos 4% ao ano, contribuindo para a melhoria do padrão de vida em escala mundial.
A globalização se insere na Era da Informação e, conseqüentemente, tem reflexos enormes na economia, na sociedade, no ensino, no entretenimento, no emprego, nas empresas, no produto, enfim define o que é bom e o que é ruim, altera costumes, muda cultura, e tudo o mais.
E a qualidade é afetada pela globalização? Sim, e como! Desde o advento da facilidade e da rapidez da informação as distâncias ficaram muito curtas, o que acontece hoje, agora, no Brasil reflete ou é de conhecimento instantâneo, quase ao vivo, na China, no Japão, na Austrália, nos Estados Unidos. A certificação através do ISO série 9.000, série 14.000, só se tornou referência por causa da sua normatização, da padronização, mas, principalmente, devido à rapidez com que se disseminou via WEB, devido a sua extrema rapidez.
O que é bom e o que é ruim?
Nenhum ato é isolado, nenhum país é mais uma ilha, ninguém se isola, por muito tempo.
A globalização da economia é uma expressão muito usada atualmente e está ligada a duas coisas:
Acordos econômicos entre nações, de modo a limitar o uso de barreiras de impostos que impedem a entrada de produtos de outros países;
Criação de grandes regiões econômicas, como a CEE (Comunidade Econômica Européia), a NAFTA (North American Free Trade Ageement, ou seja, Acordo Norte Americano de Livre Comércio), o MERCOSUL (Mercado Comum Sul Americano), formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Porém a globalização pode trazer fatos e reflexos ruins. Vejamos o exemplo da invasão de produtos chineses no mundo todo. No Brasil tem um agravante que foi a decisão extremamente danosa para o país de reconhecer a China como economia livre, ocasionando a abertura das portas comerciais do nosso país para a concorrência desleal dos produtos fabricados na China. Os reflexos podem ser desastrosos no mercado de trabalho e na economia do Brasil.
Outro exemplo é o risco de transformar o nosso álcool em commodities. Este não é o melhor caminho, pois as commodities têm o preço regulado pelos interesses do comprador e tem forte influência especulativa.
1. Quais são os reflexos bons e os ruins na sua visão?
2. O que pode acontecer daqui para frente?
3. Como o Brasil deve se preparar para usar a globalização com fator de desenvolvimento econômico do país?
4. Qual a influência da política nesse futuro que não pode ser muito distante?
Com se comportará o nosso país na nova situação econômica mundial?
Elaborado pelo Professor Rommel Siqueira Campos Cantalice. Fonte: Anuário Exame - (2005/2006) - Editora Abril – Jornais O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo.
Na década de 1950 e no início dos anos 1960, acreditava-se amplamente que a industrialização nos países em desenvolvimento ocorreria se ao setor industrial fossem assegurados mercados domésticos seguros, o que permitiria que eles se desenvolvessem. A tão famosa estratégia de substituição de importações consistia em proteger os produtores domésticos da competição estrangeira com quotas e tarifas, de modo que eles pudessem expandir sua produção para substituir bens que costumavam ser importados.
Por volta da década de 1980, ficou claro que a estratégia de substituição de importações havia se esgotado na maior parte dos países em desenvolvimento. Os produtores domésticos, protegidos de competição estrangeira, produziam um volume pequeno com custo alto e muito pouca inovação.
Nos últimos tempos, uma característica marcante na economia mundial tem sido a crescente integração econômica entre os países sob diversos aspectos: comercial, produtivo e financeiro. Esse processo é conhecido como GLOBALIZAÇÃO.
Rigorosamente, pode-se dizer que se trata de um processo, que vem ocorrendo com grande desenvolvimento tecnológico a partir do final do século XIX, mas que se acelerou muito a partir das últimas décadas, com o desenvolvimento da informática e dos mecanismos financeiros internacionais. Neste sentido, é interessante separar a chamada globalização produtiva da globalização financeira.
O que seria, então, GLOBALIZAÇÃO PRODUTIVA? Pode-se dizer que se trata da produção e distribuição de bens e serviços dentro de redes em escala mundial. A redução de barreiras no comércio internacional, o crescimento notável das tecnologias de informação (telecomunicações e microeletrônica) e a difusão de novas tecnologias criaram novos produtos e novas oportunidades de negócios. Desde 1980, quando esse processo se acelerou, a taxa de crescimento mundial tem girado, em média, acima dos 4% ao ano, contribuindo para a melhoria do padrão de vida em escala mundial.
A globalização se insere na Era da Informação e, conseqüentemente, tem reflexos enormes na economia, na sociedade, no ensino, no entretenimento, no emprego, nas empresas, no produto, enfim define o que é bom e o que é ruim, altera costumes, muda cultura, e tudo o mais.
E a qualidade é afetada pela globalização? Sim, e como! Desde o advento da facilidade e da rapidez da informação as distâncias ficaram muito curtas, o que acontece hoje, agora, no Brasil reflete ou é de conhecimento instantâneo, quase ao vivo, na China, no Japão, na Austrália, nos Estados Unidos. A certificação através do ISO série 9.000, série 14.000, só se tornou referência por causa da sua normatização, da padronização, mas, principalmente, devido à rapidez com que se disseminou via WEB, devido a sua extrema rapidez.
O que é bom e o que é ruim?
Nenhum ato é isolado, nenhum país é mais uma ilha, ninguém se isola, por muito tempo.
A globalização da economia é uma expressão muito usada atualmente e está ligada a duas coisas:
Acordos econômicos entre nações, de modo a limitar o uso de barreiras de impostos que impedem a entrada de produtos de outros países;
Criação de grandes regiões econômicas, como a CEE (Comunidade Econômica Européia), a NAFTA (North American Free Trade Ageement, ou seja, Acordo Norte Americano de Livre Comércio), o MERCOSUL (Mercado Comum Sul Americano), formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.
Porém a globalização pode trazer fatos e reflexos ruins. Vejamos o exemplo da invasão de produtos chineses no mundo todo. No Brasil tem um agravante que foi a decisão extremamente danosa para o país de reconhecer a China como economia livre, ocasionando a abertura das portas comerciais do nosso país para a concorrência desleal dos produtos fabricados na China. Os reflexos podem ser desastrosos no mercado de trabalho e na economia do Brasil.
Outro exemplo é o risco de transformar o nosso álcool em commodities. Este não é o melhor caminho, pois as commodities têm o preço regulado pelos interesses do comprador e tem forte influência especulativa.
1. Quais são os reflexos bons e os ruins na sua visão?
2. O que pode acontecer daqui para frente?
3. Como o Brasil deve se preparar para usar a globalização com fator de desenvolvimento econômico do país?
4. Qual a influência da política nesse futuro que não pode ser muito distante?
Com se comportará o nosso país na nova situação econômica mundial?
Elaborado pelo Professor Rommel Siqueira Campos Cantalice. Fonte: Anuário Exame - (2005/2006) - Editora Abril – Jornais O Estado de São Paulo e Folha de São Paulo.
quinta-feira, 20 de agosto de 2009
INCOTERMS
· Atualizações sucessivas do INCOTERMS por inicativa da CCI – Câmara de Comércio Internacional
1. EXM – a partir do local de produção = a mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor
· é considerada uma venda no país de exportação.
2. FAZ – livre no costado do navio = o vendedor cumpre sua obrigação de entregar as mercadorias no porto indicado para embarque
· só pode ser usada no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre)
3. FOB – Livre a Bordo = o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando as mercadorias cruzam a amurada do navio, no porto de embarque designado.
· Só pode ser aplicada para o transporte marítimo ou de cabotagem
4. FCA – transportador livre = o vendedor deve entregar a mercadoria para o transportador indicado pelo comprador, no local determinado.
· o comprador arca com todas as despesas a partir deste ponto;
5. CFR – custo e frete = o vendedor deve pagar os custos e o frete necessário para levar as mercadorias até o porto de destino designado, todavia o risco de perda ou dano às mercadorias são transferidas do vendedor ao comprador no momento em que a mercadoria é embarcada.
6. CIF – custo, seguro e frete = o vendedor tem obrigação de arcar com todas as despesas, inclusive seguro marítimo e frete, até a chegada da mercadoria ao porto de destino.
· os demais encargos correm por conta do vendedor
· a condição CIF não é permitida nas importações brasileiras, uma vez que o seguro de transporte internacional de mercadorias importadas deve ser realizado através de seguradoras estabelecidas no Brasil.
7. CPT – transporte pago até ... = é o pagamento do frete pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador.
· o risco por perda ou dano, bem como quaisquer despesas adicionais que ocorrerem após as mercadorias serem entregues ao transportador, transferem-se do vendedor para o comprador.
· Este tipo de transporte pode ser realizado por meio ferroviário, térreo, marítimo, cabotagem ou por uma combinação destas modalidades, inclusive o multimodal.
· O termo CPT exige que o vendedor proceda ao desembaraço das mercadorias para exportação.
8. CIP – transporte e seguros pagos até ... = é o pagamento do frete mais o seguro pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador.
· é idêntico ao modo CPT, somente que neste modo o seguro também é pago pelo vendedor;
9. DAF – entregue na fronteira = o vendedor deve entregar a mercadoria no ponto combinado, mas antes da divisa aduaneira do país limítrofe.
· a partir deste momento, todas as despesas correm por conta do comprador;
· pode ser aplicado para qualquer modalidade de transporte, embora o transporte terrestre seja o mais utilizado;
10. DES – entregue a partir do Navio = o vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador a bordo do navio, não desembaraçada, no porto de destino designado.
· o vendedor é responsável por perdas e danos que porventura a mercadoria vier a sofrer durante o transporte até o porto de destino
· o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador
· esta fórmula deve ser utilizada apenas para transporte marítimo ou de cabotagem;
11. DEQ – entregue a partir do cais = o vendedor deve entregar a mercadoria desembaraçada ao comprador no cais do porto de destino
· é de responsabilidade do vendedor todas as despesas (inclusive direitos aduaneiros) bem assim como os riscos por perdas e danos até a entrega da mercadoria.
· Só utilizado para transporte marítimo ou de cabotagem
12. DDU – entregue direitos não pagos = o vendedor deverá colocar a mercadoria à disposição do comprador, no ponto designado no país de importação.
· o vendedor assume todas as despesas e riscos envolvidos até a entrega da mercadoria.
· O comprador será responsável pelo pagamento de taxas e impostos aduaneiros e demais encargos oficiais incidentes na importação e dos custos e riscos do desembaraço
· Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte;
13. DDP – entregue direitos pagos = o vendedor deverá entregar a mercadoria no país do comprador, assumindo todas as despesas e obrigações, incluindo os tributos da operação, em local designado pelo comprador.
· ao contrário do termo EXM, este termo é o que representa o máximo de obrigações para o vendedor
· este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte.
· O saldo da Balança comercial de um país expressa a contabilização de suas operações comerciais em um dado período, e utilizam em seus cálculos os valores FOB das exportações e os valores CIF das importações
1. EXM – a partir do local de produção = a mercadoria é entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor
· é considerada uma venda no país de exportação.
2. FAZ – livre no costado do navio = o vendedor cumpre sua obrigação de entregar as mercadorias no porto indicado para embarque
· só pode ser usada no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre)
3. FOB – Livre a Bordo = o vendedor cumpre sua obrigação de entrega quando as mercadorias cruzam a amurada do navio, no porto de embarque designado.
· Só pode ser aplicada para o transporte marítimo ou de cabotagem
4. FCA – transportador livre = o vendedor deve entregar a mercadoria para o transportador indicado pelo comprador, no local determinado.
· o comprador arca com todas as despesas a partir deste ponto;
5. CFR – custo e frete = o vendedor deve pagar os custos e o frete necessário para levar as mercadorias até o porto de destino designado, todavia o risco de perda ou dano às mercadorias são transferidas do vendedor ao comprador no momento em que a mercadoria é embarcada.
6. CIF – custo, seguro e frete = o vendedor tem obrigação de arcar com todas as despesas, inclusive seguro marítimo e frete, até a chegada da mercadoria ao porto de destino.
· os demais encargos correm por conta do vendedor
· a condição CIF não é permitida nas importações brasileiras, uma vez que o seguro de transporte internacional de mercadorias importadas deve ser realizado através de seguradoras estabelecidas no Brasil.
7. CPT – transporte pago até ... = é o pagamento do frete pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador.
· o risco por perda ou dano, bem como quaisquer despesas adicionais que ocorrerem após as mercadorias serem entregues ao transportador, transferem-se do vendedor para o comprador.
· Este tipo de transporte pode ser realizado por meio ferroviário, térreo, marítimo, cabotagem ou por uma combinação destas modalidades, inclusive o multimodal.
· O termo CPT exige que o vendedor proceda ao desembaraço das mercadorias para exportação.
8. CIP – transporte e seguros pagos até ... = é o pagamento do frete mais o seguro pelo transporte das mercadorias até o destino designado pelo comprador.
· é idêntico ao modo CPT, somente que neste modo o seguro também é pago pelo vendedor;
9. DAF – entregue na fronteira = o vendedor deve entregar a mercadoria no ponto combinado, mas antes da divisa aduaneira do país limítrofe.
· a partir deste momento, todas as despesas correm por conta do comprador;
· pode ser aplicado para qualquer modalidade de transporte, embora o transporte terrestre seja o mais utilizado;
10. DES – entregue a partir do Navio = o vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador a bordo do navio, não desembaraçada, no porto de destino designado.
· o vendedor é responsável por perdas e danos que porventura a mercadoria vier a sofrer durante o transporte até o porto de destino
· o desembaraço para importação devem ser providenciados pelo comprador
· esta fórmula deve ser utilizada apenas para transporte marítimo ou de cabotagem;
11. DEQ – entregue a partir do cais = o vendedor deve entregar a mercadoria desembaraçada ao comprador no cais do porto de destino
· é de responsabilidade do vendedor todas as despesas (inclusive direitos aduaneiros) bem assim como os riscos por perdas e danos até a entrega da mercadoria.
· Só utilizado para transporte marítimo ou de cabotagem
12. DDU – entregue direitos não pagos = o vendedor deverá colocar a mercadoria à disposição do comprador, no ponto designado no país de importação.
· o vendedor assume todas as despesas e riscos envolvidos até a entrega da mercadoria.
· O comprador será responsável pelo pagamento de taxas e impostos aduaneiros e demais encargos oficiais incidentes na importação e dos custos e riscos do desembaraço
· Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte;
13. DDP – entregue direitos pagos = o vendedor deverá entregar a mercadoria no país do comprador, assumindo todas as despesas e obrigações, incluindo os tributos da operação, em local designado pelo comprador.
· ao contrário do termo EXM, este termo é o que representa o máximo de obrigações para o vendedor
· este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte.
· O saldo da Balança comercial de um país expressa a contabilização de suas operações comerciais em um dado período, e utilizam em seus cálculos os valores FOB das exportações e os valores CIF das importações
Entendendo o Comércio Internacional
COMÉRCIO INTERNACIONAL
1. CONCEITOS BÁSICOS
à Como os países não conseguem produzir todos os produtos de que necessitam, especializam-se nas atividades produtivas para os quais se encontram mais aptos, permutando os produtos entre si. Este comércio internacional ou comércio exterior submete os produtores internos a um maior grau de concorrência, reduzindo seu poder de mercado.
à Consequentemente, os consumidores internos compram produtos mais baratos, tanto dos produtores externos quanto dos produtores nacionais que devem manter seus preços em níveis competitivos.
à A política de comércio exterior de um país deve estar vinculada à sua política interna, no plano econômico, social e legal.
à Pressupostos necessários para que um país possa atingir tais objetivos:
· economia interna baseada na livre iniciativa e liberdade de mercado;
· liberdade política e social no âmbito interno;
· controle do déficit público e da inflação;
· aprimoramento dos recursos humanos disponíveis para a produção;
· especialização e aprendizado das novas tecnologias existentes no mercado externo;
· aproveitamento racional e otimizado dos recursos naturais e de infra-estrutura;
· adoção de política racional para proteção da produção nacional;
· desenvolvimento de uma política de comércio exterior independente e vinculada à capacidade produtiva do país;
1.1 Mercado e Mercados
Diferenças existentes entre o comércio interno e o comércio internacional são devidas a diversos fatores, entre os quais:
· variações no grau de mobilidade dos fatores de produção – fator trabalho (mão de obra); facilidade de deslocamento; oposição, pelos outros países, de diversas restrições à entrada tanto de trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos;
· natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala.
· Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva;
· Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados;
· Variações de ordem monetária – alterações das taxas cambiais são fatores de risco;
· Variações de ordem legal – diferenças de ordenamento jurídico em cada país;
Estruturas de Mercado
· Concorrência Perfeita:
· Número elevado de empresas compradoras e vendedoras, agindo independentemente;
· Inexistência de quaisquer diferenças entre os produtos ofertados;
· Perfeita permeabilidade – entram e saem empresas do mercado sem quaisquer tipos de barreiras;
· Impossibilidade de que atitudes e manobras isoladas venham alterar as condições vigentes
· Monopólio:
· Existência de apenas uma empresa, dominando inteiramente a oferta do setor considerado;
· Inexistência de produtos capazes de substituir aqueles produzidos pela empresa monopolista;
· Inexistência de competidores imediatos – devido às barreiras existentes para o ingresso de outras empresas;
· Considerável influência sobre os preços e o regime de abastecimento do mercado;
· Dificilmente ocorrem à publicidade;
· Oligopólio:
· Número pequeno de empresas dominando o mercado;
· Produção de bens e serviços padronizados ou diferenciados;
· Controle sobre os preços pode ser amplo – acordos, conluios e práticas conspiratórias são facilitadas;
· Concorrência extra-preço é considerada como vital - a “guerra de preços” prejudica todas as empresas do setor;
· Ingresso de novas empresas geralmente é difícil;
· Concorrência Monopolista:
· Um grande número de empresas concorrentes;
· Condições de ingresso são relativamente fáceis;
· Algumas empresas possuem suas próprias patentes, capazes de diferenciação de seu produto – criam um segmento próprio, dominando-o e mantendo-o para si;
1.3 Marketing e Política Comercial
Marketing à é o processo social e gerencial através do qual indivíduos e grupos obtêm aquilo de que necessitam e desejam por meio de criação e troca de produtos e valores.
· conceitos centrais à necessidades, desejos, demandas, produtos, troca, transações e mercados.
· Significa trabalhar com mercados para conseguir trocas com o propósito de satisfazer necessidades e desejos.
· Mercado vendedor é aquele em que os vendedores têm mais poder e os compradores dependem mais do marketing
· Mercado comprador, os compradores têm mais força e os vendedores necessitam utilizar-se do marketing mais ativamente.
· Antes de decidir vender ou não no exterior, uma empresa deve compreender completamente o ambiente de marketing internacional: as tarifas adotadas, as barreiras não-tarifárias, discriminação contra ofertas ou produtos originários de determinados países;
· O país que adota um política comercial protecionista está na realidade impedindo os consumidores internos de adquirirem produtos melhores e mais baratos, motivo pelo qual a política que vem sendo adotada pela maior parte dos países é a mais liberal possível.
· O marketing internacional adotado pelas maiores empresas é realizado por meio de um completo planejamento estratégico, que possa oferece condições de competitividade para que tenha possibilidade de atingir o mercado internacional, abrangendo as seguintes etapas:
· Análise e estruturação interna da empresa, objetivando aumentar a produtividade e reduzir os custos de produção;
· Análise e seleção do mercado externo;
· Oportunidades comerciais oferecidas no comércio exterior, direcionando suas ações;
· Composto mercadológico – produto, preço, distribuição e promoção que são decisíveis na busca de competitividade;
· Controle no planejamento.
2. ACORDOS INTERNACIONAIS
GATT e OMC
Assunto tratado no Capítulo V da disciplina RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS
ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO Art. VII DO GATT
Este acordo é tratado no Capítulo X – Valor Aduaneiro
SISTEMA HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Este assunto é tratado no Capítulo IV – Classificação Fiscal de Mercadorias
3. AS INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
3.1. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN à é o órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda; é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, competindo-lhe:
· estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia;
· regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras;
· disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial
O CMN é composto pelos seguintes membros:
· Ministro da Fazenda (presidente do Conselho);
· Ministro do Planejamento;
· Presidente do Banco Central do Brasil
Atividades relacionadas com o Comércio Exterior:
· regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
· fixar as diretrizes e normas da política cambial;
· outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos;
· baixar normas que regulem as operações de câmbio;
· regular o exercício da atividade de corretores de câmbio.
3.2. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX à faz parte do Conselho de Governo; é integrada por:
· Ministro do Desenvolvimento e Comércio Exterior (presidente);
· Ministro Chefe da Casa Civil;
· Ministro da Fazenda;
· Ministro do Planejamento;
· Ministro das Relações Exteriores;
· Ministro da Agricultura;
· Presidente do Banco Central do Brasil (convidado especial)
Objetivos da CAMEX à
· formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, bem como avaliar a repercussão das políticas econômicas sobre o comércio exterior
· serve de instrumento de diálogo e articulação junto ao setor produtivo.
Competência da CAMEX à
· definir as diretrizes da política de comércio exterior;
· manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior;
· estabelecer as diretrizes para:
· as alterações das alíquotas dos impostos de importação e exportação;
· as investigações relativas à práticas desleais de comércio;
· financiamento e seguro de crédito à exportação;
· desregulamentação do comércio exterior.
· avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre comércio exterior;
· fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior;
· indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior;
· atuar com um canal de comunicação entre o Governo e o setor produtivo.
3.3. SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX à é órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Competência da SECEX à
· formular propostas de políticas e programas de comércio exterior;
· propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial:
· de financiamento;
· de recuperação de créditos à exportação;
· de seguro;
· de transportes e fretes;
· de promoção comercial.
· propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro;
· participar das negociações relacionadas com o comércio exterior;
· implementar os mecanismos de defesa comercial;
· apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior.
Atribuições è dentre suas atribuições, está a de autorizar operações de importação e exportação e emitir documentos exigidos por acordos multilaterais assinados pelo Brasil.
3.4. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN à é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada para ser o agente da sociedadae brasileira na promoção da estabilidade do poder de compra da moeda brasileira.
Objetivos à
· zelar pela adequada liquidez da economia;
· manter as reservas internacionais do País em nível adequado;
· estimular a formação de poupança em níveis adequados;
· zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional;
à A Constituição de 1988 consagra dispositivos importantes para a atuação do BACEN, tais como:
à
· exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda;
· necessidade de aprovação prévia pelo Senado dos designados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores;
· vedação na concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional.
Proposição de objetivos nos macroprocessos seguintes:
· formulação e gestão das políticas monetária e cambial;
· regulamentação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional;
· prestação de serviços de suporte às transferências financeiras e ao meio circulante.
Funções do BACEN à
· Política Monetária à tem por objetivo controlar a expansão da moeda e do crédito e exercer controle sobre a taxa de juros, utilizando-se dos instrumentos clássicos:
· Operações de mercado aberto – maior versatilidade em acomodar as variações diárias da liquidez;
· Reservas compulsórias – influenciar a disponibilidade das reservas bancárias e controlar a expansão dos agregados monetários;
· Assistência financeira de liquidez – determina o custo no não cumprimento dessas exigibilidades compulsórias, influenciando a atuação dos agentes financeiros.
· Controle das Operações de Crédito à atua no contingenciamento do crédito ao setor público;
· divulga as decisões do CMN;
· baixa normas complementares;
· executa o controle e a fiscalização a respeito das operações de crédito;
· Política Cambial e de Relações Financeiras com o Exterior à Na área internacional, compete ao BACEN:
· Atuar no sentido de garantir o funcionamento regular do mercado de câmbio, a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
· Administrar as reservas cambiais do País;
· Promover a contratação de empréstimos e a colocação de títulos no exterior;
· Acompanhar e controlar os movimentos de capitais;
· Negociar com as instituições financeiras e com os organismos financeiros estrangeiros e internacionais;
· Supervisão do Sistema Financeiro Nacional à atua no sentido de aperfeiçoamento das instituições financeiras, de modo a zelar por sua liquidez e solvência;
· Formular normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional
· Conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras;
· Fiscalizar e regular as atividades das instituições financeiras;
· Controle do Meio Circulante à destinam-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico-financeira do País. Em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil – CMB (empresa pública), desenvolve projetos de cédulas e moedas
Outras Funções do BACEN à
· regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades dos consórcios, fundos mútuos ou outras formas associativas;
· normatizar, autorizar e fiscalizar as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimos;
· acompanhar as operações de endividamento de estados e municípios;
3.5. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF à é o órgão central de direção superior, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração, arrecadação e fiscalização dos tributos internos e aduaneiros da União, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadando recursos para o Estado e desencadeando ações de fiscalização e combate à sonegação.
Administra os seguintes impostos e contribuições: II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, COFINS, PIS/PASEP, CSSL, CPSS – Contribuição para o plano de Seguridade dos Servidores; contribuição para o FUNDAF e CPMF.
A SRF foi criada com os seguintes objetivos:
· dinamizar a administração tributária;
· apresentar a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte;
· definir critérios claros e eficientes de descentralização.
Funções da SRF à
· planejamento;
· controle;
· supervisão;
· avaliação e execução das atividades de: arrecadação, fiscalização, tributação e tecnologia.
Atribuições na área de Comércio Exterior à
· interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, baixando os atos normativos e instruções para a sua fiel execução;
· preparar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos de exigência de créditos tributários da União;
· preparar e julgar, em instância única, os processos administrativos de perdimento de mercadorias, no âmbito da legislação aduaneira;
· dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, além de controlar o valor aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas;
· reprimir o contrabando, o descaminho e o tráfico de entorpecentes e de drogas afim;
· estimar e quantificar a renúncia de receitas administrativas e avaliar os efeitos da redução de alíquotas, de isenções tributárias e de incentivos ou estímulos fiscais.
3.6. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – ITAMARATY à compete auxiliar o Presidente da República na formulação da política externa, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros. O MRE é o executor da política de comércio exterior, no âmbito externo.
Atividades na área de Comércio Exterior à
· a organização de feiras, eventos e promoções visando a divulgar as oportunidades comerciais do Brasil e atrair investidores estrangeiros;
· manutenção do cadastro de exportadores e importadores estrangeiros;
· realização de estudos e pesquisas sobre mercados estrangeiros;
· divulgação de oportunidades comerciais no Brasil;
· assistência a empresários brasileiros em visita ao exterior.
4. A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Conceito: são sistemas de designação e codificação de mercadorias para uso na formulação das estatísticas de comércio exterior, nas negociações de preferências tarifárias e para uso aduaneiro.
TEC à é uma enorme relação de tipos diferentes de mercadorias associadas a códigos numéricos. A cada tipo de mercadoria e correspondente código numérico é indicada a respectiva alíquota do imposto de importação.
5. A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul à é a nomenclatura padronizada no âmbito do MERCOSUL, e abrange todas as operações de comércio exterior; segue critérios bastante rígidos e definidos, estabelecidos em acordo internacional: o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – SH (criado em 1983 para facilitar as operações de comércio exterior, a qual o Brasil ingressou em 1986), no qual foi baseado e adotado para formulação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
· alíquota ad valorem geral à é aplicável a todos os produtos da NCM e prevalecerá sobre a alíquota convencional na hipótese em que, da aplicação das normas gerais, resultar tributação mais favorável ao contribuinte
Estrutura do Sistema Harmonizado à no Sistema Harmonizado, as mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com seu grau de elaboração.
Códigos Numéricos no Sistema Harmonizado à os produtos são representados por códigos numéricos de 6 dígitos.
NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias à pelo fato do Sistema Harmonizado ter como idiomas oficiais o inglês e o Francês, foi necessário a criação de um grupo de trabalho binacional Brasil-Portugal para efetuar sua tradução para o português.
· o Brasil acrescentou mais 4 dígitos aos 6 do SH, que constituem itens e subitens.
NALADI/SH – Nomenclatura da Associação Latino Americana de Integração à foi aprovada como base comum para a realização das negociações previstas no Tratado de Montevidéu de 1980, bem como para expressar as concessões outorgadas através de qualquer um de seus mecanismos e a apresentação das estatísticas de comércio exterior dos países membros.
TSP - Tabela Simplificada de Codificação de Produtos à esta tabela pode ser utilizada na formulação de Declaração Simplificada de Importação – DSI para o despacho aduaneiro.
6. MODALIDADE DE OPERAÇÃO E FORMAS CONTRATUAIS
Contrato Internacional de Compra e Venda à A venda de bens móveis (produtos e mercadorias) é internacional se a mercadoria vendida for entregue em outro país diverso daquele em que ela se encontra no momento da conclusão do negócio.
Venda Internacional à de acordo com a legislação uniforme (Convenção de Haia, 1964), uma venda ou compra é internacional sempre que o estabelecimento ou, à falta deste, a residência habitual das partes se encontrem em território de diferentes Estados, e que ainda ocorra qualquer uma destas 3 condições:
· que a coisa objeto do contrato esteja situada ou seja transportada entre territórios de Estados diversos;
· que os atos de oferta e aceitação sejam realizados em território de Estados diferentes;
· que a coisa deva ser entregue no território de um Estado diverso daquele em que se realizaram a oferta e aceitação.
Fórmulas Contratuais à as fórmulas contratuais tem como principal função determinar o momento em que o vendedor (exportador) cumpriu suas obrigações, entregando a mercadoria ao comprador (importador), dentro dos requisitos legais, obtendo o direito de receber o valor transacionado.
· as fórmulas contratuais mais utilizadas são:
· Definições Americanas Revisadas para o Comércio Exterior, utilizadas no comércio exterior dos EUA
· INCOTERMS – International Commercial Terms, que são aplicadas universalmente nas operações de comércio internacional.
Espécies de Documentos Comerciais à
· contrato de compra e venda internacional – não necessitam de uma forma padronizada, mas devem conter todos os dados essenciais da operação, podendo inclusive ser sob a forma de uma fatura pró-forma (Proforma Invoice); é classificado, juridicamente, como CONSENSUAL, BILATERAL, ONEROSO, COMUTATIVO e TÍPICO
· Fatura Comercial (Commercial Invoice) – emitida pelo exportador, contendo todas as informações sobre a operação, escrito na língua do país exportador ou em inglês;
· Saque ou Letra Cambial (Draft) – emitida pelo exportador, é utilizado nos pagamentos a prazo, quando o importador retira os documentos para desembaraçar as mercadorias mediante aceite.
· Conhecimento de Embarque – é um documento de transporte internacional emitido pela companhia responsável pelo transporte internacional; é escrito em inglês;
· Romaneio de Embarque (Packing List) – emitido pelo exportador que descreve todas as características das mercadorias transportadas;
· Certificados Especiais – geralmente necessários ao comércio de produtos agrícolas, médicos e perecíveis.
LEASING à é um contrato de arrendamento mercantil, cuja operação envolve 3 participantes: o fabricante, o intermediário e o arrendatário. Desenvolve-se em 5 fases:
· 1 – preparatória – a proposta do arrendatário à empresa de leasing ou vice-versa;
· 2 – essencial – contituída pelo acordo de vontade entre as partes;
· 3 – complementar - a empresa de leasing compra o bem ou equipamento ajustado com o arrendatário;
· 4 – arrendamento - a empresa de leasing entrega o bem ou equipamento ao arrendatário;
· 5 – tríplice opção do usuário - ao fim do contrato de arrendamento, o arrendatário poderá: continuar com o arrendamento; dá-lo por terminado, devolvendo-o; adquirí-lo, compensando as parcelas pagas.
Leasing Financeiro à forma mais comum e o verdadeiro modelo básico de leasing, pressupondo 3 participantes: o fabricante, o arrendatário e o intermediário (empresa financeira especializada neste tipo de operação)
Leasing Operacional à operação de arrendamento contratada diretamente com o fabricante; utilizado para produtos de boa aceitação no mercado e que tornam-se obsoletos em pouco tempo;
Lease Back à quase um leasing financeiro, distinguindo-se pelo fato que é o próprio arrendatário que vende os bens e equipamentos, mudando seu título jurídico em relação a estes bens, passando de proprietário a arrendatário;
Dummy Corporation à sociedade entre os investidores e arrendatários, que emitem debêntures, com as quais obtém numerário para a aquisição de bens, os quais são dados em locação ao arrendatário.
FACTORING à liga-se à necessidade de reposição do capital de giro nas empresas, geralmente nas pequenas e médias.
· assemelha-se ao desconto bancário, repousando na sua substância, numa mobilização de créditos de uma empresa.
· Conventional Factoiring – a empresa negocia seus créditos cedendo-os à outra, que se incumbirá de cobrá-los, adiantando-lhe o valor desses créditos;
· Maturity Factoring – no caso da empresa que cede seus créditos e recebe o valor pactuado somente no vencimento;
· Em qualquer caso a empresa que adquiriu os créditos é obrigada a pagá-los mesmo em caso de inadimplemento do devedor da empresa cedente.
· Factor à é a empresa que se incumbe de cobrar os créditos; tem as seguintes funções:
· Garantia – fica obrigada ao pagamento do crédito devido;
· Gestão de crédito – examina os créditos, providencia sua cobrança e incumbe-se da contabilidade e do faturamento;
· Financiamento – quando adianta os recursos referentes aos créditos cedidos;
Tipo de Contrato
Créditos
Garantia
Remuneração
Factoring
Exclusivos
Total
Comissão
Desconto
Não exclusivos
Nenhuma
Juros
Seguro
Não exclusivos
Parcial (estipulada)
Prêmio
FRANCHISING à atua no campo da distribuição e venda de bens e serviços. É a operação pela qual um comerciante, titular de um marca, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação (franquiado) assume integralmente o financiamento de sua atividade e remunera o seu co-contratante (franqueador) com uma porcentagem calculada sobre o volume dos negócios ou mediante um valor fixo, pago de uma só vez ou em parcelas.
· repousa na cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade
· atua mais como forma de dominação do mercado e inclusive dos distribuidores, do que como simples técnica nova de venda.
· Características:
· A importância da marca;
· Caráter continuado da operação;
· Independência formal do beneficiário (preso à idéia de transferência de know-how)
· Contrato bilateral, consensual, oneroso, indeterminado;
· Objeto: cessão do uso da marca;
· Exclusividade ou delimitação territorial
JOINT VENTURES à é um contrato que permite associação de capitais de 2 ou mais empresas com o objetivo de colaboração e aproveitamento dos recursos, conhecimentos tecnológicos e demais vantagens, tudo isto sem a necessidade de estabelecimento formal de uma nova sociedade.
· geralmente, ocorre quando da necessidade de empresas que isoladamente não teriam condições de empreender um grande projeto e, com a união alcançada podem realizá-lo, sem perder a autonomia, ou sujeitar-se a outra empresa do mesmo porte ou maior.
· É uma forma de empresas nacionais conseguirem, por meio de alianças com empresas internacionais, participar do comércio exterior em condições competitivas;
Exportação de Serviços à é a exportação de serviços em forma de projetos, licenças, assessorias, know-how, etc. A prestação de assessorias e consultorias internacionais são regidas e amparadas pelos Contratos de Exportação de Serviços
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO à é o contrato pactuado entre a empresa exportadora estrangeira e as pessoas físicas ou jurídicas nos países importadores, que recebem a denominação de representantes comerciais, que intermediarão as operações mercantis internacionais de compra e venda de produtos e serviços.
· os representantes comerciais podem ser assalariados, recebendo uma remuneração fixa, mais comissão pelas vendas ou trabalharem por conta própria, que é o mais usual no país, percebendo somente comissão sobre as vendas.
· podem assumir os seguintes procedimentos:
· Sole Agent – assumem as obrigações pelas vendas efetuadas;
· Del Credere – assumem as responsabilidades pelas vendas efetuadas;
· Consignação – só pagarão a mercadoria importada após a efetiva venda.
7. OS INCOTERMS – versões 1990 e 2000
à são representados por meio de siglas (3 letras), tratando-se efetivamente de condições de venda, pois definem os direitos e obrigações (responsabilidades) mínimas do exportador e do importador quanto a fretes, seguros, movimentação em terminais, liberações em alfândegas e obtenção de documentos de um contrato internacional de venda de mercadorias.
· refletem a redação sumária do costume internacional em matéria de comércio, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda. A sua adoção é FACULTATIVA, mas se adotada configura norma contratual e assume valor jurídico.
· as atualizações sucessivas do INCOTERMS desde 1936, têm ocorrido por inicativa da CCI – Câmara de Comércio Internacional
1. CONCEITOS BÁSICOS
à Como os países não conseguem produzir todos os produtos de que necessitam, especializam-se nas atividades produtivas para os quais se encontram mais aptos, permutando os produtos entre si. Este comércio internacional ou comércio exterior submete os produtores internos a um maior grau de concorrência, reduzindo seu poder de mercado.
à Consequentemente, os consumidores internos compram produtos mais baratos, tanto dos produtores externos quanto dos produtores nacionais que devem manter seus preços em níveis competitivos.
à A política de comércio exterior de um país deve estar vinculada à sua política interna, no plano econômico, social e legal.
à Pressupostos necessários para que um país possa atingir tais objetivos:
· economia interna baseada na livre iniciativa e liberdade de mercado;
· liberdade política e social no âmbito interno;
· controle do déficit público e da inflação;
· aprimoramento dos recursos humanos disponíveis para a produção;
· especialização e aprendizado das novas tecnologias existentes no mercado externo;
· aproveitamento racional e otimizado dos recursos naturais e de infra-estrutura;
· adoção de política racional para proteção da produção nacional;
· desenvolvimento de uma política de comércio exterior independente e vinculada à capacidade produtiva do país;
1.1 Mercado e Mercados
Diferenças existentes entre o comércio interno e o comércio internacional são devidas a diversos fatores, entre os quais:
· variações no grau de mobilidade dos fatores de produção – fator trabalho (mão de obra); facilidade de deslocamento; oposição, pelos outros países, de diversas restrições à entrada tanto de trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos;
· natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala.
· Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva;
· Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos produtos transportados;
· Variações de ordem monetária – alterações das taxas cambiais são fatores de risco;
· Variações de ordem legal – diferenças de ordenamento jurídico em cada país;
Estruturas de Mercado
· Concorrência Perfeita:
· Número elevado de empresas compradoras e vendedoras, agindo independentemente;
· Inexistência de quaisquer diferenças entre os produtos ofertados;
· Perfeita permeabilidade – entram e saem empresas do mercado sem quaisquer tipos de barreiras;
· Impossibilidade de que atitudes e manobras isoladas venham alterar as condições vigentes
· Monopólio:
· Existência de apenas uma empresa, dominando inteiramente a oferta do setor considerado;
· Inexistência de produtos capazes de substituir aqueles produzidos pela empresa monopolista;
· Inexistência de competidores imediatos – devido às barreiras existentes para o ingresso de outras empresas;
· Considerável influência sobre os preços e o regime de abastecimento do mercado;
· Dificilmente ocorrem à publicidade;
· Oligopólio:
· Número pequeno de empresas dominando o mercado;
· Produção de bens e serviços padronizados ou diferenciados;
· Controle sobre os preços pode ser amplo – acordos, conluios e práticas conspiratórias são facilitadas;
· Concorrência extra-preço é considerada como vital - a “guerra de preços” prejudica todas as empresas do setor;
· Ingresso de novas empresas geralmente é difícil;
· Concorrência Monopolista:
· Um grande número de empresas concorrentes;
· Condições de ingresso são relativamente fáceis;
· Algumas empresas possuem suas próprias patentes, capazes de diferenciação de seu produto – criam um segmento próprio, dominando-o e mantendo-o para si;
1.3 Marketing e Política Comercial
Marketing à é o processo social e gerencial através do qual indivíduos e grupos obtêm aquilo de que necessitam e desejam por meio de criação e troca de produtos e valores.
· conceitos centrais à necessidades, desejos, demandas, produtos, troca, transações e mercados.
· Significa trabalhar com mercados para conseguir trocas com o propósito de satisfazer necessidades e desejos.
· Mercado vendedor é aquele em que os vendedores têm mais poder e os compradores dependem mais do marketing
· Mercado comprador, os compradores têm mais força e os vendedores necessitam utilizar-se do marketing mais ativamente.
· Antes de decidir vender ou não no exterior, uma empresa deve compreender completamente o ambiente de marketing internacional: as tarifas adotadas, as barreiras não-tarifárias, discriminação contra ofertas ou produtos originários de determinados países;
· O país que adota um política comercial protecionista está na realidade impedindo os consumidores internos de adquirirem produtos melhores e mais baratos, motivo pelo qual a política que vem sendo adotada pela maior parte dos países é a mais liberal possível.
· O marketing internacional adotado pelas maiores empresas é realizado por meio de um completo planejamento estratégico, que possa oferece condições de competitividade para que tenha possibilidade de atingir o mercado internacional, abrangendo as seguintes etapas:
· Análise e estruturação interna da empresa, objetivando aumentar a produtividade e reduzir os custos de produção;
· Análise e seleção do mercado externo;
· Oportunidades comerciais oferecidas no comércio exterior, direcionando suas ações;
· Composto mercadológico – produto, preço, distribuição e promoção que são decisíveis na busca de competitividade;
· Controle no planejamento.
2. ACORDOS INTERNACIONAIS
GATT e OMC
Assunto tratado no Capítulo V da disciplina RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS
ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO Art. VII DO GATT
Este acordo é tratado no Capítulo X – Valor Aduaneiro
SISTEMA HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Este assunto é tratado no Capítulo IV – Classificação Fiscal de Mercadorias
3. AS INSTITUIÇÕES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL
3.1. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN à é o órgão colegiado da estrutura do Ministério da Fazenda; é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, competindo-lhe:
· estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia;
· regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras;
· disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial
O CMN é composto pelos seguintes membros:
· Ministro da Fazenda (presidente do Conselho);
· Ministro do Planejamento;
· Presidente do Banco Central do Brasil
Atividades relacionadas com o Comércio Exterior:
· regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
· fixar as diretrizes e normas da política cambial;
· outorgar ao Banco Central do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos;
· baixar normas que regulem as operações de câmbio;
· regular o exercício da atividade de corretores de câmbio.
3.2. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX à faz parte do Conselho de Governo; é integrada por:
· Ministro do Desenvolvimento e Comércio Exterior (presidente);
· Ministro Chefe da Casa Civil;
· Ministro da Fazenda;
· Ministro do Planejamento;
· Ministro das Relações Exteriores;
· Ministro da Agricultura;
· Presidente do Banco Central do Brasil (convidado especial)
Objetivos da CAMEX à
· formular as políticas e coordenar as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, bem como avaliar a repercussão das políticas econômicas sobre o comércio exterior
· serve de instrumento de diálogo e articulação junto ao setor produtivo.
Competência da CAMEX à
· definir as diretrizes da política de comércio exterior;
· manifestar-se previamente sobre as normas e legislação sobre o comércio exterior;
· estabelecer as diretrizes para:
· as alterações das alíquotas dos impostos de importação e exportação;
· as investigações relativas à práticas desleais de comércio;
· financiamento e seguro de crédito à exportação;
· desregulamentação do comércio exterior.
· avaliar o impacto das medidas cambiais, monetárias e fiscais sobre comércio exterior;
· fixar as diretrizes para a promoção de bens e serviços brasileiros no exterior;
· indicar os parâmetros para as negociações bilaterais e multilaterais relativas ao comércio exterior;
· atuar com um canal de comunicação entre o Governo e o setor produtivo.
3.3. SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX à é órgão da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Competência da SECEX à
· formular propostas de políticas e programas de comércio exterior;
· propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial:
· de financiamento;
· de recuperação de créditos à exportação;
· de seguro;
· de transportes e fretes;
· de promoção comercial.
· propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro;
· participar das negociações relacionadas com o comércio exterior;
· implementar os mecanismos de defesa comercial;
· apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior.
Atribuições è dentre suas atribuições, está a de autorizar operações de importação e exportação e emitir documentos exigidos por acordos multilaterais assinados pelo Brasil.
3.4. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN à é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada para ser o agente da sociedadae brasileira na promoção da estabilidade do poder de compra da moeda brasileira.
Objetivos à
· zelar pela adequada liquidez da economia;
· manter as reservas internacionais do País em nível adequado;
· estimular a formação de poupança em níveis adequados;
· zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional;
à A Constituição de 1988 consagra dispositivos importantes para a atuação do BACEN, tais como:
à
· exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda;
· necessidade de aprovação prévia pelo Senado dos designados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores;
· vedação na concessão direta ou indireta de empréstimos ao Tesouro Nacional.
Proposição de objetivos nos macroprocessos seguintes:
· formulação e gestão das políticas monetária e cambial;
· regulamentação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional;
· prestação de serviços de suporte às transferências financeiras e ao meio circulante.
Funções do BACEN à
· Política Monetária à tem por objetivo controlar a expansão da moeda e do crédito e exercer controle sobre a taxa de juros, utilizando-se dos instrumentos clássicos:
· Operações de mercado aberto – maior versatilidade em acomodar as variações diárias da liquidez;
· Reservas compulsórias – influenciar a disponibilidade das reservas bancárias e controlar a expansão dos agregados monetários;
· Assistência financeira de liquidez – determina o custo no não cumprimento dessas exigibilidades compulsórias, influenciando a atuação dos agentes financeiros.
· Controle das Operações de Crédito à atua no contingenciamento do crédito ao setor público;
· divulga as decisões do CMN;
· baixa normas complementares;
· executa o controle e a fiscalização a respeito das operações de crédito;
· Política Cambial e de Relações Financeiras com o Exterior à Na área internacional, compete ao BACEN:
· Atuar no sentido de garantir o funcionamento regular do mercado de câmbio, a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos;
· Administrar as reservas cambiais do País;
· Promover a contratação de empréstimos e a colocação de títulos no exterior;
· Acompanhar e controlar os movimentos de capitais;
· Negociar com as instituições financeiras e com os organismos financeiros estrangeiros e internacionais;
· Supervisão do Sistema Financeiro Nacional à atua no sentido de aperfeiçoamento das instituições financeiras, de modo a zelar por sua liquidez e solvência;
· Formular normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional
· Conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras;
· Fiscalizar e regular as atividades das instituições financeiras;
· Controle do Meio Circulante à destinam-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico-financeira do País. Em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil – CMB (empresa pública), desenvolve projetos de cédulas e moedas
Outras Funções do BACEN à
· regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades dos consórcios, fundos mútuos ou outras formas associativas;
· normatizar, autorizar e fiscalizar as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimos;
· acompanhar as operações de endividamento de estados e municípios;
3.5. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF à é o órgão central de direção superior, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração, arrecadação e fiscalização dos tributos internos e aduaneiros da União, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadando recursos para o Estado e desencadeando ações de fiscalização e combate à sonegação.
Administra os seguintes impostos e contribuições: II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, COFINS, PIS/PASEP, CSSL, CPSS – Contribuição para o plano de Seguridade dos Servidores; contribuição para o FUNDAF e CPMF.
A SRF foi criada com os seguintes objetivos:
· dinamizar a administração tributária;
· apresentar a administração tributária como uma representação única frente ao contribuinte;
· definir critérios claros e eficientes de descentralização.
Funções da SRF à
· planejamento;
· controle;
· supervisão;
· avaliação e execução das atividades de: arrecadação, fiscalização, tributação e tecnologia.
Atribuições na área de Comércio Exterior à
· interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, baixando os atos normativos e instruções para a sua fiel execução;
· preparar e julgar, em primeira instância, os processos administrativos de exigência de créditos tributários da União;
· preparar e julgar, em instância única, os processos administrativos de perdimento de mercadorias, no âmbito da legislação aduaneira;
· dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro, além de controlar o valor aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas;
· reprimir o contrabando, o descaminho e o tráfico de entorpecentes e de drogas afim;
· estimar e quantificar a renúncia de receitas administrativas e avaliar os efeitos da redução de alíquotas, de isenções tributárias e de incentivos ou estímulos fiscais.
3.6. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – ITAMARATY à compete auxiliar o Presidente da República na formulação da política externa, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros. O MRE é o executor da política de comércio exterior, no âmbito externo.
Atividades na área de Comércio Exterior à
· a organização de feiras, eventos e promoções visando a divulgar as oportunidades comerciais do Brasil e atrair investidores estrangeiros;
· manutenção do cadastro de exportadores e importadores estrangeiros;
· realização de estudos e pesquisas sobre mercados estrangeiros;
· divulgação de oportunidades comerciais no Brasil;
· assistência a empresários brasileiros em visita ao exterior.
4. A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Conceito: são sistemas de designação e codificação de mercadorias para uso na formulação das estatísticas de comércio exterior, nas negociações de preferências tarifárias e para uso aduaneiro.
TEC à é uma enorme relação de tipos diferentes de mercadorias associadas a códigos numéricos. A cada tipo de mercadoria e correspondente código numérico é indicada a respectiva alíquota do imposto de importação.
5. A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul à é a nomenclatura padronizada no âmbito do MERCOSUL, e abrange todas as operações de comércio exterior; segue critérios bastante rígidos e definidos, estabelecidos em acordo internacional: o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias – SH (criado em 1983 para facilitar as operações de comércio exterior, a qual o Brasil ingressou em 1986), no qual foi baseado e adotado para formulação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
· alíquota ad valorem geral à é aplicável a todos os produtos da NCM e prevalecerá sobre a alíquota convencional na hipótese em que, da aplicação das normas gerais, resultar tributação mais favorável ao contribuinte
Estrutura do Sistema Harmonizado à no Sistema Harmonizado, as mercadorias estão ordenadas de forma progressiva, de acordo com seu grau de elaboração.
Códigos Numéricos no Sistema Harmonizado à os produtos são representados por códigos numéricos de 6 dígitos.
NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias à pelo fato do Sistema Harmonizado ter como idiomas oficiais o inglês e o Francês, foi necessário a criação de um grupo de trabalho binacional Brasil-Portugal para efetuar sua tradução para o português.
· o Brasil acrescentou mais 4 dígitos aos 6 do SH, que constituem itens e subitens.
NALADI/SH – Nomenclatura da Associação Latino Americana de Integração à foi aprovada como base comum para a realização das negociações previstas no Tratado de Montevidéu de 1980, bem como para expressar as concessões outorgadas através de qualquer um de seus mecanismos e a apresentação das estatísticas de comércio exterior dos países membros.
TSP - Tabela Simplificada de Codificação de Produtos à esta tabela pode ser utilizada na formulação de Declaração Simplificada de Importação – DSI para o despacho aduaneiro.
6. MODALIDADE DE OPERAÇÃO E FORMAS CONTRATUAIS
Contrato Internacional de Compra e Venda à A venda de bens móveis (produtos e mercadorias) é internacional se a mercadoria vendida for entregue em outro país diverso daquele em que ela se encontra no momento da conclusão do negócio.
Venda Internacional à de acordo com a legislação uniforme (Convenção de Haia, 1964), uma venda ou compra é internacional sempre que o estabelecimento ou, à falta deste, a residência habitual das partes se encontrem em território de diferentes Estados, e que ainda ocorra qualquer uma destas 3 condições:
· que a coisa objeto do contrato esteja situada ou seja transportada entre territórios de Estados diversos;
· que os atos de oferta e aceitação sejam realizados em território de Estados diferentes;
· que a coisa deva ser entregue no território de um Estado diverso daquele em que se realizaram a oferta e aceitação.
Fórmulas Contratuais à as fórmulas contratuais tem como principal função determinar o momento em que o vendedor (exportador) cumpriu suas obrigações, entregando a mercadoria ao comprador (importador), dentro dos requisitos legais, obtendo o direito de receber o valor transacionado.
· as fórmulas contratuais mais utilizadas são:
· Definições Americanas Revisadas para o Comércio Exterior, utilizadas no comércio exterior dos EUA
· INCOTERMS – International Commercial Terms, que são aplicadas universalmente nas operações de comércio internacional.
Espécies de Documentos Comerciais à
· contrato de compra e venda internacional – não necessitam de uma forma padronizada, mas devem conter todos os dados essenciais da operação, podendo inclusive ser sob a forma de uma fatura pró-forma (Proforma Invoice); é classificado, juridicamente, como CONSENSUAL, BILATERAL, ONEROSO, COMUTATIVO e TÍPICO
· Fatura Comercial (Commercial Invoice) – emitida pelo exportador, contendo todas as informações sobre a operação, escrito na língua do país exportador ou em inglês;
· Saque ou Letra Cambial (Draft) – emitida pelo exportador, é utilizado nos pagamentos a prazo, quando o importador retira os documentos para desembaraçar as mercadorias mediante aceite.
· Conhecimento de Embarque – é um documento de transporte internacional emitido pela companhia responsável pelo transporte internacional; é escrito em inglês;
· Romaneio de Embarque (Packing List) – emitido pelo exportador que descreve todas as características das mercadorias transportadas;
· Certificados Especiais – geralmente necessários ao comércio de produtos agrícolas, médicos e perecíveis.
LEASING à é um contrato de arrendamento mercantil, cuja operação envolve 3 participantes: o fabricante, o intermediário e o arrendatário. Desenvolve-se em 5 fases:
· 1 – preparatória – a proposta do arrendatário à empresa de leasing ou vice-versa;
· 2 – essencial – contituída pelo acordo de vontade entre as partes;
· 3 – complementar - a empresa de leasing compra o bem ou equipamento ajustado com o arrendatário;
· 4 – arrendamento - a empresa de leasing entrega o bem ou equipamento ao arrendatário;
· 5 – tríplice opção do usuário - ao fim do contrato de arrendamento, o arrendatário poderá: continuar com o arrendamento; dá-lo por terminado, devolvendo-o; adquirí-lo, compensando as parcelas pagas.
Leasing Financeiro à forma mais comum e o verdadeiro modelo básico de leasing, pressupondo 3 participantes: o fabricante, o arrendatário e o intermediário (empresa financeira especializada neste tipo de operação)
Leasing Operacional à operação de arrendamento contratada diretamente com o fabricante; utilizado para produtos de boa aceitação no mercado e que tornam-se obsoletos em pouco tempo;
Lease Back à quase um leasing financeiro, distinguindo-se pelo fato que é o próprio arrendatário que vende os bens e equipamentos, mudando seu título jurídico em relação a estes bens, passando de proprietário a arrendatário;
Dummy Corporation à sociedade entre os investidores e arrendatários, que emitem debêntures, com as quais obtém numerário para a aquisição de bens, os quais são dados em locação ao arrendatário.
FACTORING à liga-se à necessidade de reposição do capital de giro nas empresas, geralmente nas pequenas e médias.
· assemelha-se ao desconto bancário, repousando na sua substância, numa mobilização de créditos de uma empresa.
· Conventional Factoiring – a empresa negocia seus créditos cedendo-os à outra, que se incumbirá de cobrá-los, adiantando-lhe o valor desses créditos;
· Maturity Factoring – no caso da empresa que cede seus créditos e recebe o valor pactuado somente no vencimento;
· Em qualquer caso a empresa que adquiriu os créditos é obrigada a pagá-los mesmo em caso de inadimplemento do devedor da empresa cedente.
· Factor à é a empresa que se incumbe de cobrar os créditos; tem as seguintes funções:
· Garantia – fica obrigada ao pagamento do crédito devido;
· Gestão de crédito – examina os créditos, providencia sua cobrança e incumbe-se da contabilidade e do faturamento;
· Financiamento – quando adianta os recursos referentes aos créditos cedidos;
Tipo de Contrato
Créditos
Garantia
Remuneração
Factoring
Exclusivos
Total
Comissão
Desconto
Não exclusivos
Nenhuma
Juros
Seguro
Não exclusivos
Parcial (estipulada)
Prêmio
FRANCHISING à atua no campo da distribuição e venda de bens e serviços. É a operação pela qual um comerciante, titular de um marca, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação (franquiado) assume integralmente o financiamento de sua atividade e remunera o seu co-contratante (franqueador) com uma porcentagem calculada sobre o volume dos negócios ou mediante um valor fixo, pago de uma só vez ou em parcelas.
· repousa na cláusula de exclusividade, garantindo ao beneficiário, em relação aos concorrentes, o monopólio da atividade
· atua mais como forma de dominação do mercado e inclusive dos distribuidores, do que como simples técnica nova de venda.
· Características:
· A importância da marca;
· Caráter continuado da operação;
· Independência formal do beneficiário (preso à idéia de transferência de know-how)
· Contrato bilateral, consensual, oneroso, indeterminado;
· Objeto: cessão do uso da marca;
· Exclusividade ou delimitação territorial
JOINT VENTURES à é um contrato que permite associação de capitais de 2 ou mais empresas com o objetivo de colaboração e aproveitamento dos recursos, conhecimentos tecnológicos e demais vantagens, tudo isto sem a necessidade de estabelecimento formal de uma nova sociedade.
· geralmente, ocorre quando da necessidade de empresas que isoladamente não teriam condições de empreender um grande projeto e, com a união alcançada podem realizá-lo, sem perder a autonomia, ou sujeitar-se a outra empresa do mesmo porte ou maior.
· É uma forma de empresas nacionais conseguirem, por meio de alianças com empresas internacionais, participar do comércio exterior em condições competitivas;
Exportação de Serviços à é a exportação de serviços em forma de projetos, licenças, assessorias, know-how, etc. A prestação de assessorias e consultorias internacionais são regidas e amparadas pelos Contratos de Exportação de Serviços
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO à é o contrato pactuado entre a empresa exportadora estrangeira e as pessoas físicas ou jurídicas nos países importadores, que recebem a denominação de representantes comerciais, que intermediarão as operações mercantis internacionais de compra e venda de produtos e serviços.
· os representantes comerciais podem ser assalariados, recebendo uma remuneração fixa, mais comissão pelas vendas ou trabalharem por conta própria, que é o mais usual no país, percebendo somente comissão sobre as vendas.
· podem assumir os seguintes procedimentos:
· Sole Agent – assumem as obrigações pelas vendas efetuadas;
· Del Credere – assumem as responsabilidades pelas vendas efetuadas;
· Consignação – só pagarão a mercadoria importada após a efetiva venda.
7. OS INCOTERMS – versões 1990 e 2000
à são representados por meio de siglas (3 letras), tratando-se efetivamente de condições de venda, pois definem os direitos e obrigações (responsabilidades) mínimas do exportador e do importador quanto a fretes, seguros, movimentação em terminais, liberações em alfândegas e obtenção de documentos de um contrato internacional de venda de mercadorias.
· refletem a redação sumária do costume internacional em matéria de comércio, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração das cláusulas dos contratos de compra e venda. A sua adoção é FACULTATIVA, mas se adotada configura norma contratual e assume valor jurídico.
· as atualizações sucessivas do INCOTERMS desde 1936, têm ocorrido por inicativa da CCI – Câmara de Comércio Internacional
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